Documento foi emitido pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional após negociação de dívidas e meses de trabalho da equipe jurídica e contábil do município.
Niquelândia News/Gilmar Alves
A Prefeitura de Niquelândia voltou a obter regularidade fiscal perante a União. O anúncio foi feito pelo prefeito Eduardo Moreira (MDB), nesta quinta-feira (1º/10), durante entrevista a uma emissora de rádio e também pelas redes sociais.
De acordo com o prefeito, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) foi efetivada na quarta-feira (30/9), após um longo processo de regularização de pendências do município junto à União.
Na prática, a emissão do documento permite que o município comprove sua regularidade fiscal perante os órgãos federais e avance na celebração de convênios e na busca por recursos, observadas as demais exigências legais.
Durante a entrevista, Eduardo Moreira comemorou o resultado e afirmou que Niquelândia estava há cerca de 12 anos sem conseguir obter o documento.
“Hoje a Prefeitura está com o nome limpo na Receita Federal”, afirmou o prefeito.
Segundo Eduardo, aproximadamente R$ 800 milhões em dívidas foram objeto de negociação e regularização. O valor foi apresentado pelo próprio prefeito durante a entrevista e não foi detalhado, no anúncio, quanto desse montante corresponde especificamente a cada tipo de débito.
“Foi um trabalho árduo desde o ano passado. Tivemos que colocar a equipe jurídica, a contabilidade, contratar empresas para fazer diversos serviços e trabalhar em vários processos. Tínhamos processos pequenos, de R$ 10, R$ 20, que não acabavam nunca. A gente insistiu e hoje Niquelândia tem a certidão”, declarou.
PEC 66 foi apontada como parte importante do processo
Na avaliação do prefeito, uma das etapas importantes para a reorganização das dívidas municipais foi a aprovação da PEC 66/2023, posteriormente transformada na Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
A proposta criou novas regras para o pagamento de precatórios e abriu possibilidade de novos parcelamentos de débitos previdenciários de estados e municípios. A matéria foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e, após tramitar no Congresso, foi promulgada como Emenda Constitucional.
Eduardo Moreira participou ativamente das discussões sobre a proposta em Brasília. Em 17 de junho de 2025, o prefeito de Niquelândia participou de audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC 66. O registro oficial da Câmara confirma a participação do prefeito na audiência, que também reuniu representantes de entidades e gestores municipais para discutir precatórios e débitos previdenciários.
Na ocasião, o debate tratou de alternativas para que municípios endividados pudessem reorganizar suas obrigações financeiras sem comprometer a manutenção dos serviços públicos.
Em setembro de 2025, Eduardo Moreira também esteve em Brasília para acompanhar a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, originada da PEC 66/2023. A norma foi promulgada pelo Congresso Nacional em 9 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Trabalho continuou após a aprovação da Emenda
Segundo o prefeito, a aprovação da legislação foi apenas uma das etapas. Depois da promulgação da Emenda Constitucional, a Procuradoria do Município, o setor de contabilidade e a equipe jurídica passaram a trabalhar na organização da documentação e na regularização das pendências necessárias para que Niquelândia pudesse voltar a obter a certidão.
Eduardo também atribuiu a articulação política em torno da PEC ao deputado federal José Nelto (União Brasil-GO), a quem classificou como o principal apoiador da pauta.
A documentação e os procedimentos necessários foram sendo concluídos ao longo dos meses seguintes, até a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, efetivada em 30 de setembro de 2026.
“Agora Niquelândia volta a sonhar”, afirma prefeito
Ao anunciar a conquista, Eduardo Moreira destacou que a regularidade fiscal poderá ampliar as possibilidades de acesso do município a recursos e investimentos, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos em cada programa ou convênio.
“Agora, a partir do ano que vem, imagina a Niquelândia como está e imagina como vai estar o ano que vem. Isso aqui é uma vitória do povo”, afirmou.
O prefeito também projetou a possibilidade de novas obras e investimentos para o município.
“Depois de 12 anos, Niquelândia volta a sonhar com a certidão negativa da Receita Federal. Essa notícia é maravilhosa, fruto do nosso trabalho. Tenho que agradecer a todos, de forma direta: ao Congresso Nacional, à PEC 66, aos advogados, à equipe de contabilidade e à minha equipe jurídica”, concluiu.
A regularização representa, segundo a administração municipal, uma mudança importante na situação fiscal de Niquelândia e cria novas condições para que o município busque recursos e estabeleça parcerias com os governos estadual e federal.
