Ao lado do prefeito Ricardo Nunes, de São Paulo, Eduardo Moreira vem se destacando na Câmara pela cobrança firme e constante em defesa da proposta
NiqNews/Gilmar Alves/Agência Câmara de Notícias
O prefeito de Niquelândia, Eduardo Moreira, participou nesta terça-feira (17) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, promovida pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. A sessão contou com a presença de representantes de entidades ligadas a precatórios e prefeitos de diversas cidades brasileiras, incluindo o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
A PEC 66/23 reabre prazos para que os municípios possam parcelar dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios – dívidas oriundas de sentenças judiciais definitivas. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), anunciou que o relatório será apresentado na próxima semana e que a PEC poderá ser votada no Plenário ainda antes do recesso parlamentar de julho.
Durante a audiência, o debate se concentrou na busca por alternativas viáveis ao pagamento dessas dívidas, consideradas impagáveis por muitos gestores municipais diante das atuais regras. Especialistas alertaram para os riscos de prolongar os pagamentos por até 300 meses, como propõe a PEC, o que na prática poderia eternizar a quitação das obrigações judiciais.
O prefeito Eduardo Moreira, em entrevista concedida à TV Câmara ao final da audiência, reforçou a importância da proposta para os municípios endividados e destacou a urgência da aprovação da PEC como um marco de responsabilidade fiscal e reorganização administrativa. “Estamos falando de justiça social e da sobrevivência das administrações municipais. A PEC 66 representa um respiro para os gestores que querem pagar suas dívidas, mas que hoje enfrentam limitações legais e financeiras severas”, afirmou.
Ao lado do prefeito Ricardo Nunes, de São Paulo, Eduardo Moreira vem se destacando na Câmara pela atuação firme e constante em defesa da proposta. Ambos têm cobrado insistentemente a aprovação urgente da matéria, considerada essencial para garantir equilíbrio financeiro às prefeituras.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) também participaram do debate, apresentando sugestões para o aprimoramento do texto. Entre as propostas discutidas, estão o uso de depósitos judiciais para amortizar os débitos e a reclassificação dos precatórios alimentares para garantir prioridade nos pagamentos.
A participação ativa dos prefeitos na comissão especial reforça o movimento nacional dos gestores municipais em busca de soluções legais que permitam o cumprimento das obrigações judiciais sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.federados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Niquelândia News
